O presente Projeto de Lei tem por objetivo encaminhar para apreciação e posterior aprovação, a proposta de revisão da Lei do Perímetro dos Bairros de Cascavel, a qual estabelece o perímetro e denominação dos bairros de Cascavel.
Em 2023 foi aprovada a Lei do Perímetro Urbano, lei nº 7512, de 14 de junho de 2023, na qual houve a expansão do perímetro urbano, contudo algumas áreas que adentraram ao perímetro não foram inseridas nos bairros existentes, permanecendo como glebas.
Desta forma, verifica-se a necessidade de divisão destas áreas em bairros para que as áreas inseridas no perímetro em 2023 pertençam a algum bairro. A aprovação desta lei permitirá o reordenamento dos territórios dos bairros, de forma que haja a delimitação e nomeação de bairros.
Os bairros que ainda não possuem parcelamento, ficarão com numeração provisória até que haja efetiva ocupação, de forma que a nomeação seja decidida posteriormente em nova Audiência Pública.
A divisão dos bairros levou em consideração as barreiras físicas como os rios, as rodovias, estradas rurais e também as glebas. A proposta da lei foi apresentada em reunião no dia 04 de março de 2026 no CONCIDADE Cascavel e em Audiência Pública no dia 13 de Abril de 2026.
PROPOSTA DOS NOVOS BAIRROS (versão pós audiência):
Lista de Presença 8ª reunião CONCIDADE
Convocação da Audiência Pública:
Lista de Presença Audiência Pública
