O presente Projeto de Lei tem por objetivo encaminhar para apreciação e posterior aprovação, a proposta de revisão da Lei do Perímetro dos Bairros de Cascavel, a qual estabelece o perímetro e denominação dos bairros de Cascavel.
Em 2023 foi aprovada a Lei do Perímetro Urbano, lei nº 7512, de 14 de junho de 2023, na qual houve a expansão do perímetro urbano, contudo algumas áreas que adentraram ao perímetro não foram inseridas nos bairros existentes, permanecendo como glebas.
Desta forma, verifica-se a necessidade de divisão destas áreas em bairros para que as áreas inseridas no perímetro em 2023 pertençam a algum bairro. A aprovação desta lei permitirá o reordenamento dos territórios dos bairros, de forma que haja a delimitação e nomeação de bairros.
Os bairros que ainda não possuem parcelamento, ficarão com numeração provisória até que haja efetiva ocupação, de forma que a nomeação seja decidida posteriormente em nova Audiência Pública.
A divisão dos bairros levou em consideração as barreiras físicas como os rios, as rodovias, estradas rurais e também as glebas. A proposta da lei foi apresentada em reunião no dia 04 de março de 2026 no CONCIDADE Cascavel e em Audiência Pública no dia 13 de Abril de 2026.
PROPOSTA DOS NOVOS BAIRROS (versão pós audiência):
https://drive.google.com/file/d/1WHl_2OhzksvU5ZCr6rVej33C9BUNfj6c/view?usp=drive_link
Ata e lista de presença do CONCIDADE:
https://drive.google.com/file/d/1ZB1IOqdquWknDLn16tsnKJx8hcQno2RJ/view?usp=drive_link
https://drive.google.com/file/d/1JTFXct8QrVCfaardy9Z6W5w79SH3uKKK/view?usp=drive_link
Convocação da Audiência Pública:
https://drive.google.com/file/d/10p-Ly87XOoPYhp4igLV7WwP85hG7js7V/view?usp=drive_link
Ata e lista de presença da Audiência Pública:
https://drive.google.com/file/d/1BtHqLeiXrTnrnZEJrLlLLmFPIfrgEOAU/view?usp=drive_link
https://drive.google.com/file/d/1pd-th4S_d4wtN1K7QGotsNpzflYshB6J/view?usp=drive_link
Minuta da lei:
https://drive.google.com/file/d/1jsEGGZ86diwVKqmN7uIRT7UJUMcfHkxD/view?usp=drive_link
