O Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) apresenta a proposta técnica / minuta de projeto de lei que institui a modalidade de Loteamento de Acesso Controlado no município. A iniciativa responde à demanda por novos modelos urbanísticos pautados na escala humana, inspirados em experiências consolidadas de bairros planejados no país.
A proposta normativa estabelece diretrizes claras para o ordenamento territorial, destacando-se por prever:
-
Inexistência de Fechamento Físico: Vedação expressa à construção de guaritas, cancelas ou barreiras materiais nas ruas, garantindo o livre trânsito e o caráter público das vias por meio de monitoramento tecnológico remoto.
-
Gestão e Conservação Compartilhada: Atribuição à Associação de Proprietários da manutenção e limpeza das áreas públicas e da infraestrutura interna.
-
Vias de Baixo Impacto Veicular: Inovação geométrica e paisagística que prioriza a circulação de pedestres, ciclistas e modais ativos.
-
Segurança Jurídica: Regulamentação da cotização e da taxa de manutenção com base na Lei Federal nº 6.766/1979.
Como o processo de Revisão Geral do Plano Diretor em andamento, a minuta foi estruturada como uma norma específica e transitória para atender a empreendimentos em tramitação, com previsão de incorporação definitiva na futura legislação urbana.
Acesse os Documentos Completos:
Para conferir os detalhes técnicos, a fundamentação e a íntegra da proposta, acesse os arquivos abaixo:
