Alteração do Art. 1º da Lei 7.515 (Fundo Municipal de Qualificação do Ambiente Urbano) para compatibilizar as finalidades do fundo com os objetivos reais de utilização.
Alteração do Inciso II do §7 do Art. 19 da Lei 6.697 (Parcelamento do Solo) para compatibilizar as permissões de utilização do fundo, com os objetivos reais de utilização, permitindo que os valores arrecadados através da compensação pecuniária possam ser revertidos para uma utilização mais ampla em equipamentos comunitários e urbanos.
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Alteração do Anexo IV – Vagas de Estacionamento da Lei 6.696 (Uso e Ocupação do Solo) para:
- Compatibilização com a política nacional de mobilidade urbana;
- Compatibilização com as recomendações do TCE a respeito das políticas municipais de mobilidade;
- Compatibilização com novas tendências de mobilidade;
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Alteração do Art. 94 da Lei 6.699 (Código de Obras) para criação de um mecanismo de proteção contra o possível abuso de utilização das vantagens em vagas de estacionamento reduzidas para Quitinetes e Estúdios no momento do licenciamento dos projetos.
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MATERIAL DA AUDIÊNCIA PUBLICA:
