O Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) publicou a Instrução Normativa nº 001/2026, que estabelece formalmente as diretrizes, procedimentos administrativos e o conteúdo mínimo para a elaboração e análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município.
A nova normativa vem regulamentar as disposições contidas no Título VI da Lei de Uso e Ocupação do Solo Municipal nº 6.696/2017 (Artigos 58 a 73), trazendo mais padronização técnica, transparência e agilidade tanto para o corpo fiscalizador quanto para os proponentes de novos projetos na cidade.