LEGISLAÇÃO

Conheça as leis e atos normativos relacionados ao Instituto.

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Regimento Interno do IPC

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Decreto Alvará Declaratório

Lei de Instalação de Posto de Combustível

Plano Local de Habitação de Interesse Social

Plano de Mobilidade Urbana

Decreto do Plano de Reurbanização da Região Central

Decreto de Instalação de Parklet

Programa Calçadas Cascavel

Código de Posturas

Lei do Sistema Viário

Lei de Uso do Solo

Lei dos Instrumentos da Política Urbana

Estatuto do Instituto de Planejamento de Cascavel – IPC