O Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) convida toda a população a participar da audiência pública que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 1 de junho. O encontro tem como propósito principal apresentar e debater a proposta de revisão pontual da legislação urbanística do município, um passo fundamental para adequar a cidade às novas dinâmicas urbanas e de mobilidade.
O que está em discussão?
A revisão proposta pela equipa técnica incide sobre três eixos fundamentais que afetam o Código de Obras (Lei 6.699), a Lei de Uso do Solo (Lei 6.696) e a Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.697) em conjunto com a Lei de Criação do Fundo Municipal (Lei 7.515). Os principais pontos a debater incluem:
- Nova definição para Quitinetes e Estúdios: A proposta cria um mecanismo de proteção no licenciamento de projetos, definindo que estas unidades habitacionais passem a ter não apenas uma área mínima de 20 m², mas também um limite de área máxima fixado nos 35 m².
- Revisão das Vagas de Estacionamento: Com vista a alinhar as normativas do município com a Política Nacional de Mobilidade Urbana e com as mais recentes tendências de mobilidade, propõe-se uma alteração no cálculo dos lugares de estacionamento. A atual exigência de uma vaga por cada unidade (quitinete) passará a ser de uma vaga por cada 100 m² de área construída.
- Destinação da Compensação Pecuniária (FMQAU): O projeto prevê alargar a utilização dos recursos arrecadados através da compensação pecuniária aquando da aprovação de loteamentos. O fundo passará a poder financiar de forma mais abrangente a aquisição de áreas, estudos técnicos, pesquisas, projetos, execução de obras e a implantação de diversos equipamentos comunitários e urbanos, deixando de estar restrito apenas a áreas de lazer e desapropriações.
Participe e informe-se
A participação dos cidadãos e das entidades é essencial para o planeamento sustentável e transparente do município. Todos os interessados podem consultar antecipadamente a apresentação completa e os detalhes das propostas diretamente na página oficial do IPC, através deste link.
Detalhes da Audiência Pública:
- Data: Segunda-feira, 1 de junho
- Horário: 18:00h
- Local: Câmara de Vereadores de Cascavel
A sua presença é muito importante. Junte-se ao debate e contribua para o futuro do planeamento urbano da nossa cidade!
